Não se admite desistência da ação direta de inconstitucionalidade

Top 8 para que a adi seja instalada no stf, é necessário a maioria absoluta de seus ministros 2022

Coordenadas: 15º4811 S, 47º5140 O. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro.[1] Acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou ...